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Última atualização: 10 de novembro de 2026

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Os artigos e textos publicados têm caráter informativo e geral. Exigências de órgãos públicos, prazos e normas mudam com frequência e variam conforme o município e o caso concreto; por isso, o conteúdo do site não substitui a análise individual de um profissional.

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7. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].