Encerramento e baixa de empresas
Encerrar uma empresa não é só registrar o distrato: é preciso dar baixa em todos os cadastros para que não continuem gerando obrigações, taxas e multas em nome dos sócios.
A G7 conduz a baixa completa — Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda e prefeitura — em conjunto com o contador responsável pelas obrigações finais.
O que inclui o encerramento
- Análise dos cadastros ativos da empresa em cada órgão
- Elaboração do distrato social ou do requerimento de extinção
- Registro na JUCERJA
- Baixa do CNPJ na Receita Federal
- Baixa da inscrição estadual (quando houver) e da inscrição municipal
- Cancelamento de alvarás e licenças
Empresa com débitos pode ser encerrada?
Sim. Desde a Lei Complementar nº 147/2014, a baixa pode ser feita mesmo com débitos tributários pendentes — mas os débitos não desaparecem: passam a ser cobrados dos sócios, que respondem solidariamente. Por isso, a decisão de encerrar deve ser tomada junto com o contador.
Explicamos esse ponto em detalhes no artigo encerrar empresa com dívidas é possível?
Por que não deixar a empresa parada
Uma empresa inativa continua obrigada a entregar declarações e pode acumular taxas municipais e multas por atraso. Se não há perspectiva de retomar a atividade, a baixa costuma ser o caminho mais barato.