Uma dúvida frequente de empresários — e um ponto que o contador precisa explicar com cuidado: dá para encerrar a empresa se ela tem dívidas? A resposta curta é sim, mas as dívidas não somem.
O que diz a lei
A Lei Complementar nº 147/2014 alterou a Lei Complementar nº 123/2006 para permitir a baixa de empresas independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
Em contrapartida, os débitos existentes — e os que vierem a ser apurados depois — passam a ser de responsabilidade solidária dos sócios e administradores.
Na prática
- O distrato pode ser registrado na Junta Comercial mesmo com pendências fiscais
- O CNPJ pode ser baixado, mas os débitos continuam sendo cobrados
- A cobrança pode recair sobre o CPF dos sócios
- Parcelamentos em andamento devem ser avaliados antes da baixa
Quando encerrar mesmo com dívidas faz sentido
Manter uma empresa sem atividade gera novas obrigações acessórias, taxas e multas. Em muitos casos, encerrar e negociar os débitos existentes custa menos do que manter o CNPJ aberto. Essa conta deve ser feita pelo contador, caso a caso.
Não esqueça os cadastros municipais e estaduais
A baixa na Junta e na Receita nem sempre encerra automaticamente a inscrição municipal, a estadual e as licenças. Cadastros esquecidos continuam gerando cobranças. No nosso serviço de encerramento de empresas, conferimos cada órgão individualmente.