O alvará (ou licença) de funcionamento autoriza a empresa a exercer suas atividades em um endereço específico. É um dos pontos em que mais aparecem dúvidas — e problemas — depois que o CNPJ já foi emitido.
Quem precisa de alvará
Em regra, toda empresa que exerce atividade em um estabelecimento precisa estar licenciada pelo município. A grande exceção são as atividades de baixo risco.
Dispensa para atividades de baixo risco
A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) dispensa de atos públicos de liberação, como o alvará, as atividades classificadas como de baixo risco. A classificação depende da atividade (CNAE) e pode considerar regras do município e características do imóvel.
Dois cuidados importantes: a dispensa precisa ser confirmada para o caso concreto, e ela não libera a empresa de cumprir normas sanitárias, de segurança contra incêndio e de uso do imóvel.
Outras licenças que podem ser exigidas
- Licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros (CBMERJ)
- Licença da Vigilância Sanitária, para atividades ligadas a alimentos, saúde, estética e similares
- Licença ambiental, para atividades potencialmente poluidoras
- Autorizações específicas de conselhos e agências reguladoras
Rio de Janeiro x Niterói
Cada prefeitura tem sistema próprio, regras de zoneamento próprias e entendimentos diferentes sobre o enquadramento de atividades. Um processo que é simples em um município pode exigir documentação adicional no outro — por isso a consulta de viabilidade e o levantamento de exigências devem ser feitos considerando o município específico.
Erros comuns
- Iniciar a atividade antes de confirmar o licenciamento ou a dispensa
- Mudar de endereço sem providenciar nova licença
- Incluir atividades no CNPJ que a licença não cobre
- Deixar licenças com validade vencerem
A G7 cuida do licenciamento no Rio e em Niterói para escritórios contábeis e empresas.